COMENTÁRIO O ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES DE 23.11.2017 SOBRE UM LITÍGIO RELATIVO A BALDIO(S)

Autoras/es

  • Rui Pinto Duarte

DOI:

https://doi.org/10.35869/ces.v0i40.1389

Palabras clave:

baldio, comunidade, pessoa jurídica

Resumo

O presente texto comenta uma decisão da Relação de Guimarães sobre a legalidade de uma deliberação de cisão de um baldio tomada por alguns dos compartes. A propósito da possibilidade de tal cisão, revisita-se o próprio conceito de baldio.

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Publicada

2019-07-05

Número

Sección

Xurisprudenza