Sobre a não-convocação de sócios honorários e a obrigatoriedade de voto secreto nas assembleias gerais de cooperativas: comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de março de 2019

  • José Sá Reis Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Investigador do CIJE-Centro de Estudos Jurídico-Económicos; Advogado

Resumo

(I) é muito discutível que deva aplicar-se à convocação dos membros honorários de uma cooperativa, quando existam, a regra de direito societário que prescreve a nulidade das deliberações aprovadas em assembleia geral para a qual não tenham sido convocados todos os sócios; (ii) a obrigatoriedade de voto secreto, imperativamente prevista para a eleição de titulares de órgãos sociais e para “assuntos de incidência pessoal dos cooperadores”, deve aplicar-se a outras deliberações em que se apreciem, para efeitos de ação disciplinar ou civil, destituição ou aplicação de outras sanções, as qualidades ou comportamentos de cooperadores, sejam ou não membros dos órgãos sociais.

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Publicado
2020-12-18
Sección
Xurisprudenza