A proteção do cooperador excluendo através do processo: comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 3 de março de 2020

  • Inês Neves Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Doutoranda em Direito. Investigadora Colaboradora no Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE). Advogada Esta- giária na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados.

Resumo

O n.o 2 do artigo 25.o do Código Cooperativo1 impõe que a aplicação de qualquer uma das sanções disciplinares elencadas no n.o 1 do mesmo artigo, seja, sempre, precedida de processo escrito. Não se descobre, porém, na legislação cooperativa uma densificação do conceito que vá além da fixação do seu mínimo denominador comum, facto que justifica a pertinência do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 3 de março de 2020. Nele, e ao abrigo de um exercício de delimitação negativa, o Tribunal arredou do conceito de «processo», um conjunto de peças documentais escritas avulsas, circunstância que motivou a análise do vício daí resultante para a deliberação da assembleia geral, que aprovara a proposta de exclusão. O comentário apelará à dimensão garantística da norma e ao telos da imposição de processo escrito prévio à aplicação da sanção ao cooperador.

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Publicado
2020-12-18
Sección
Xurisprudenza