Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.o 3578/18.9T8VFR.P1)

  • Ana Amorim Doutora em Direito. Professora Auxiliar na Universidade Portucalense, Infante D. Henrique

Resumo

O texto aborda o disposto no artigo 173.o do Código Civil, que consagra a competência da administração para convocar a assembleia geral de uma associação, discutindo-se a sua qualificação como norma de natureza imperativa ou dispositiva. À semelhança de alguma jurisprudência, invoca-se a proteção constitucional da liberdade de associação.

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Publicado
2020-12-18
Sección
Xurisprudenza