Algumas questões sobre os critérios de determinação do montante do direito ao reembolso dos herdeiros numa situação de impossibilidade da transmissão mortis causa da posição do cooperador. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/06/2019 (Proc. nº 236/18.8T8tvd.11)

  • Deolinda Meira Professora Coordenadora do Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CEOS.PP

Resumo

O presente texto comenta a decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 27/06/2019. Este Acórdão versa sobre os critérios de determinação do montante do direito ao reembolso dos herdeiros, numa situação de impossibilidade da transmissão mortis causa da posição de cooperador. O Acórdão enquadra inadequadamente esta questão, ao adotar como critério para a determinação da quota-parte das reservas repartíveis o critério da proporcionalidade da participação no capital social. Só são repartíveis as reservas não obrigatórias compostas por excedentes provenientes de operações com cooperadores e só poderão beneficiar dessa distribuição os cooperadores que tenham contribuído para a formação de tais excedentes e na exata medida dessa contribuição. Acresce que é sempre necessária a deliberação da assembleia geral para que o direito ao retorno dos excedentes se constitua.

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Publicado
2020-12-18
Sección
Xurisprudenza